O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) interposta pela Prefeitura de Registro contra a Lei Municipal 2192/2023, que dispõe sobre a gratuidade de uso dos centros comunitários por associações, entidades sociais e pela população.
A Prefeitura alega que a lei é inconstitucional por usurpar a competência do Poder Executivo e por ser inexequível, já que a administração deixará de arrecadar com o aluguel dos espaços e a lei não indica como será feita a compensação.
Por outro lado, o autor da lei, vereador Fabio Tatu, defende a iniciativa argumentando que todos os espaços públicos devem ser utilizados pela população e que a gratuidade dos centros comunitários é essencial para garantir o acesso da comunidade a esses espaços.
A Câmara Municipal de Registro já está recorrendo da decisão do TJSP, amparada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já decidiu em casos semelhantes que leis que criam despesas para a administração pública não são necessariamente inconstitucionais.
Enquanto não houver uma decisão final sobre o caso, a Lei Municipal 2192/2023 continua em vigor, garantindo o uso gratuito dos centros comunitários para eventos de cunho comunitário, desde que sigam as regras estabelecidas, como a proibição de atividades empresariais e eventos particulares com fins lucrativos.
