Monitoramento de medidas e penas em meio aberto.
Os Poderes Judiciário e Executivo de São Paulo firmaram, hoje (23), Termo de Cooperação para o aprimoramento e expansão do Projeto V.I.D.A. O foco é a fiscalização do cumprimento de decisões judiciais que concedem medidas protetivas e cautelares diversas da prisão ou no cumprimento das penas em meio aberto, com uso de aplicativo e localização georreferencial. A cerimônia de assinatura aconteceu no Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, conduzida pelo desembargador Ricardo Mair Anafe, com a participação do governador Tarcísio de Freitas, do secretário estadual de Segurança Pública, Guilherme Muraro Derrite, e do comandante-geral da Polícia Militar, cel PM Cássio Araújo de Freitas.
O Projeto V.I.D.A. nasceu na Comarca de Sertãozinho, idealizado pelos magistrados Angel Tomas Castroviejo, Hélio Benedini Ravagnani e José Roberto Bernardi Liberal em parceria com o batalhão local da Polícia Militar. Utiliza aplicativo que reproduz a localização georreferencial da pessoa fiscalizada ou protegida em mapas projetados nos equipamentos (smartphones e tablets) instalados nas viaturas da PM. Também transmite ao seu operador – em tempo real – informações sobre as restrições, crime cometido, foto, entre outras, além da emissão de avisos sonoros e visuais da localização da pessoa, sempre que a viatura estiver passando próximo de sua residência. Desde 2021, o V.I.D.A. tem sido replicado em algumas comarcas e, com a assinatura do termo, será expandido para todo o Estado.
Com isso, há um aprimoramento na fiscalização do cumprimento de medidas protetivas e cautelares aplicadas – diversas da prisão, bem como regime aberto, livramento condicional, sursis, saída temporária e prisão domiciliar. Quando ocorre o descumprimento pelo réu/sentenciado das condições impostas, o aplicativo é alimentado com informações dos processos judiciais e dos sistemas policiais, o que possibilita rápida comunicação ao Poder Judiciário.
O governador Tarcísio de Freitas afirmou que a expansão do projeto V.I.D.A. já era um dos objetivos de sua campanha, uma vez que o monitoramento efetivo diminui o potencial da prática de outros crimes. Ele também destacou recentes parcerias com o TJSP, como o fornecimento de tornozeleiras eletrônicas para o monitoramento de acusados soltos em audiências de custódia na Capital. “Sabemos os desafios gigantescos da segurança pública, mas parcerias como essa restauram a minha esperança de que vamos conseguir cumprir a nossa missão e restabelecer a segurança no Estado”, disse.
O presidente Ricardo Mair Anafe ressaltou o trabalho dos magistrados idealizadores do projeto e contou que, quando exercia o cargo de corregedor-geral da Justiça, no biênio 2020/2021, incentivou a expansão para outras regiões do Estado, com excelentes resultados. “É gratificante o TJSP ter a efetiva participação nessa política pública, que agora é para todo o Estado e para toda a população”, disse. Ele também enalteceu a relação republicana entre os três poderes, que beneficia os cidadãos com o aprimoramento dos serviços.
Medalha Regente Feijó
Na ocasião, o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, cel PM Miguel Elias Daffara, entregou a medalha “Regente Feijó” ao governador Tarcísio de Freitas. O galardão é concedido a personalidades civis e militares que atuaram de forma a viabilizar os trabalhos da PM em apoio ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A cerimônia de entrega aconteceu em outubro, mas, em razão de agenda, o governador não pôde comparecer.
