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PL sobre passe livre para pessoas com deficiências é encaminhado ao Executivo

Para a autora do PL, a vereadora Sandra Kennedy (PT), o texto aprovado em Registro é um dos mais abrangentes do Brasil

Postado em 09/10/2019 às 10:56 |

O Projeto de Lei (PL), que trata do passe livre para transporte para pessoas com deficiências foi encaminhado para sanção do prefeito de Registro Nilton Hirota. “Este Projeto de Lei é inovador e foi construído com ampla participação das pessoas com deficiência, familiares e apoiadores.

Este direito, que vinha sendo assegurado através de um TAC 

do Ministério Público, agora (se sancionado) será garantido na forma da lei”, comemorou a autora do projeto, vereadora Sandra Kennedy.  

Nesta última segunda-feira, dia 7, o Plenário da Câmara Municipal de Registro aprovou por unanimidade o Projeto de Lei, que garante a gratuidade no transporte coletivo municipal para as pessoas com deficiência. O benefício é válido, conforme normas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei nº 13146/2015. 

De acordo com o PL, houve uma diminuição nas restrições com relação às pessoas com deficiência provisória e, ainda a garantia do direito à privacidade, com relação a não divulgação dos CID (Código Internacional de Doenças). 

Para a autora do PL, a vereadora Sandra Kennedy (PT), o texto aprovado em Registro é um dos mais abrangentes do Brasil, pois garante o direito, independente da renda. As reivindicações com relação à gratuidade do Passe Livre chegaram ao mandato da Vereadora Sandra Kennedy, ainda em janeiro, e desde então, uma extensa e intensa rede de articulação foi criada. Com isso, além da garantia do direito em TAC do Ministério Público, obteve-se a aprovação do projeto lei, que garantirá o direito, independente do governo que ocupe a Prefeitura Municipal de Registro. 


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