A Prefeitura de Registro ainda não informou sobre o resultado da liminar que foi encaminhada a Justiça no sentido de garantir que a Cidade continue na fase laranja, dentro do Plano São Paulo. O documento foi encaminhado ontem e recebido nessa manhã pela Prefeitura. O Executivo espera o resultado para tomar decisões quanto ao comércio local. Enquanto isso, o Ministério Público de SP enviou recomendação à Prefeitura para que “imediatamente adote as medidas judiciais necessárias para implementar no Município regime de quarentena compatível com o da chamada “fase 1” (vermelha) ao menos até modificação do cenário, revogando ou suspendendo os efeitos do decreto Municipal 2924-20 e implementando regras locais que não escapem dos limites estabelecidos pelo regramento estadual em vigor.
No documento expedido pelo MP, o “Município só pode adotar regras menos flexíveis, ou adotar regimes de fases diversas: I) se a região for reclassificada pelo Estado; II) se houver autorização judicial para tanto e enquanto nenhum desses cenários sobreviver, a observância da classificação da Região ao menos enquanto padrão mínimo, é obrigatória.
