O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu liminar na quinta-feira, 30, e autorizou o prosseguimento do processo de licitação para privatizar quatro presídios no Estado de São Paulo – as penitenciárias de Gália I e II, Registro e Aguaí – uma das promessas de campanha do governador João Doria (PSDB).
“O risco de dano decorrente da paralisação da concorrência, a esta altura, é muito superior àquele aventado para o prosseguimento do certame”, afirmou o magistrado.
A liminar que Pinheiro Franco cassou foi concedida na terça-feira, 28, pela juíza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª Vara de Fazenda Pública, a pedido da Defensoria Pública. Tal decisão havia suspendido a licitação das quatro penitenciárias paulistas sob o argumento de que o Congresso aprovou a Emenda Constitucional nº 104/19, criando a polícia penal, responsável pela segurança dos estabelecimentos prisionais, “sendo que o ingresso em seus quadros deve se dar exclusivamente por meio de concurso público”.
A magistrada de primeiro grau considerou que, por causa da promulgação da emenda, verifica-se “a inviabilidade de delegação de tais atribuições a entes privados” e concedeu liminar suspendendo o certame até que ação civil pública ajuizada pela Defensoria fosse julgada.
