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Registro volta a ter gratuidade no transporte para pessoas com deficiência

Desde 2018, as pessoas com deficiência não estavam conseguindo renovar as “carteirinhas” que garantem a gratuidade

Publicado em 06/08/2019 às 07:49

Desde a última quinta-feira (25/07/2019), as pessoas com deficiência estão conseguindo entregar os documentos na Viação Vale do Ribeira (VVR) – empresa responsável pelo transporte coletivo – para garantir a gratuidade no transporte coletivo de passageiros.

Desde o final do ano passado (2018), quando ocorreu a entrada em vigor do novo contrato de transporte coletivo, firmado entre a Prefeitura de Registro e a Viação Vale do Ribeira, as pessoas com deficiência não estavam conseguindo renovar as “carteirinhas” que garantem a gratuidade no transporte coletivo. Como resultado, as pessoas com deficiência e responsáveis se mobilizaram junto com o mandato da vereadora Sandra Kennedy e organizaram várias ações.

Entre outras ações organizadas em conjunto pela vereadora Sandra Kennedy e o grupo de pessoas com deficiência, estiveram: audiência Pública, realizado no dia 22/05, na Câmara Municipal; elaboração de Projeto de Lei Municipal para garantir, em definitivo a gratuidade no transporte coletivo, protocolada no dia 19/06; reunião com a Defensoria Pública do Estado de SP, no dia 19/06 e diligência junto ao Promotor de Justiça do MPSP, no dia 02/07.

Estas ações culminaram, no dia 16/07, na assinatura do TAC (Termo de Ajuste de Conduta) entre a Prefeitura de Registro, a Viação Vale do Ribeira e o Ministério Público do Estado de SP. Este TAC garante o direito à gratuidade no transporte coletivo para as pessoas com deficiência e trata das condições para o exercício deste direito.

No site da Empresa responsável pelo transporte coletivo já consta a lista de documentos necessários para ter acesso à gratuidade para as pessoas com deficiência:

1 – RG.

2 – CPF.

3 – COMPROV. ENDEREÇO

4 – LAUDO COM CID ATUALIZADO PELA UBS CENTRO OU CAR.

5 – COMPROV. DE INCAPACIDADE FINANCEIRA (CRAS-CENTRAL).

6 – AGENDAMENTO COM DIAS HORÁRIOS. E TEMPO ESTIMADO PARA TRATAMENTO (ISENTO PARA DEFINITIVO).

7 – DOCUMENTAÇÃO DO ACOMPANHANTE.

Maiores informações no site da própria empresa: https://www.viacaovaledoribeira.com.br/pne-documentos-obrigatorio/#more-803


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