Você sabe o que é a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e a importância de sua empresa se adequar a ela? Para responde essa e outras perguntas a ACIAR realiza, em seu auditório no próximo dia 15 de outubro, workshop com todas as informações sobre essa lei que deve entrar em vigor em agosto do próximo ano e as empresas, incluindo as MEIs, precisam estar preparadas pois, quem infrigi-la, pode sofrer multa no valor de 2% do faturamento, até o limite de R$ 50 milhões.
A LGPD estabelece uma série de regras que empresas e organizações terão que seguir para permitir ao cidadão mais controle sobre o tratamento que é dado às suas informações pessoais.
Todas as empresas têm dados pessoais de seus empregados, clientes e fornecedores e, a partir da vigência da lei, precisarão ter uma base legal para tratar essas informações. Muitas empresas, para se adequarem a lei, precisarão contratar um consultor especializado sobre o tema.
Sob a lei, organizações públicas e privadas só poderão coletar dados pessoais se tiverem consentimento do titular. A solicitação deve ser feita de maneira clara para que o cidadão saiba exatamente o que será coletado, com quais objetivos e se haverá compartilhamento. Se houver envolvimento de menores de idade os dados somente poderão ser tratados com consentimento dos pais ou responsáveis legais.
Se houver mudança de finalidade ou repasse de dados a terceiros, um novo consentimento deverá ser solicitado. O usuário poderá, sempre que desejar, revogar a sua autorização, bem como pedir acesso, exclusão, portabilidade, complementação ou correção dos dados. Caso o uso das informações leve a uma decisão automatizada indesejada — recusa de financiamento por um sistema bancário, por exemplo —, o usuário poderá pedir uma revisão humana do procedimento.
A lei se aplica a todos os meios de tratamento, inclusive digitais, e prevê sanções de acordo com a gravidade, porte da empresa e reincidência da infração.
Interessados em participar do workshop devem solicitar o link para inscrição na ACIAR, telefone (13) 3828-6800.
