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Coronavírus

Covid-19: Vereadora quer recursos para MEIs, autônomos e vulneráveis

Criação de um Fundo Emergencial de Renda atenderá vendedores ambulantes, mototaxistas e microempreendedores individuais

Postado em 24/03/2020 às 23:55 |

A vereadora Sandra Kennedy apresentou na última sessão da Câmara Municipal de Registro realizada no dia (23), na forma de indicação parlamentar, a proposta para criação de um Fundo Emergencial de Renda para atender as pessoas em situação de vulnerabilidade social inscritas no CAD ÚNICO e aquelas que atuavam, antes do Decreto Nº 2.860 DE 21 de março de 2020, como vendedores ambulantes, mototaxistas e micro-empreendedores com MEI que atestem não ter outras fontes de renda que garantam sua segurança alimentar e de seus dependentes. 

Segundo a vereadora, "este fundo deverá atender, com valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês por, no mínimo 60 dias (sessenta dias), a depender a avaliação sobre a demanda identificada, o atendimento desta demanda por outros programas similares das demais esferas de governo e a disponibilidade orçamentária". 

Abaixo segue a Justificativa para o Projeto, apresentado pela Vereadora Sandra Kennedy.  

"Considerando o estado de Calamidade Pública decretado através do Decreto Nº 2.860 DE 21 de março de 2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, o Decreto de calamidade pública no Estado de São Paulo e o Decreto de Calamidade Pública no país, em função da pandemia do CODIV 19 que visa, entre outras coisas, diminuir o fluxo de pessoas e retardar a propagação do vírus;

Considerando que estas medidas causarão grande impacto econômico, reduzindo renda e empregos. Muitos daqueles que garantiam renda do trabalho informal na construção civil, serviços gerais, faxineiras ou mesmo na lavoura terão pouquíssimas oportunidades de trabalho, nos próximos dias ou meses;

Considerando, em específico o Decreto Nº 2.860 DE 21 de março de 2020, que suspende o trabalho de ambulantes, mototaxistas e o fechamento de bares e restaurantes, muitos destes são microempreendedores individuais (MEI);

Considerando que mais de 2 mil famílias com renda per capta até ¼ do salário mínimo foram excluídas do Programa Bolsa Família no período de dezembro de 2012 a fevereiro de 2020. Que a demanda por vagas no Programa Municipal de Frente de Trabalho é muito grande, conforme conhecimento do poder executivo;

Considerando que ampliar vagas Programa Municipal de Frente de Trabalho não se mostra adequado do ponto de vista das medidas sanitárias que nos indicam medidas de isolamento social;

Considerando a Prefeitura suspendeu o atendimento presencial com exceção da Secretaria da Saúde, de Urbanismo e parte das ações da Secretaria de Planejamento por um período de 15 dias;

Considerando que o gasto médio anual com consumo de água, energia elétrica, telefonia, combustível e manutenção de veículos em todas as secretarias municipais da Prefeitura Municipal de Registro, excetuando as rubricas orçamentárias da Secretaria da Saúde, de Urbanismo e de iluminação pública somam um total de R$ 2.640.000,00 (dois milhões e seiscentos e quarenta mil reais) por ano ou R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil) por mês, tendo como valor de referência o ano de 2019.

Considerando que haverá uma demanda menor de consumo destes insumos (água, energia elétrica, telefonia, combustível e manutenção de veículos) e que os recursos demandados para estas despesas orçamentárias efetivamente serão menores;  

Considerando que outros insumos também terão redução dos gastos como material de escritório, alimentação escolar, além dos gastos com diárias e horas extras facilmente chegar se á a economia aproximada de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no mês;


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