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Registro recebe propostas para a Lei Orçamentária Anual

Ao todo, foram mais de 20 sugestões apresentadas na audiência pública realizada no dia 6 de setembro, na Câmara Municipal

Postado em 10/09/2019 às 12:48 |

A Prefeitura de Registro, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, recebeu (online) vinte propostas para a Lei Orçamentária Anual - LOA 2020, no período de 02 a 31 de agosto. Esta ação tem como objetivo democratizar a participação da população nas decisões administrativas, ao apontar o que considera prioridade para o município. 

Na ocasião, todas as propostas foram lidas. As cinco temáticas mais demandadas foram nas Secretarias Municipais de Planejamento Urbano e Obras; de Trânsito e Mobilidade Urbana; Assistência Social; Saúde e Educação. 

A fase de apreciação das propostas e elaboração da LOA 2020, junto às Secretarias Municipais, deve ser concluída dentro de 30 dias. O próximo passo será encaminhar o Projeto para análise e eventuais emendas da Casa Legislativa, antes da votação do Projeto que deverá acontecer até a primeira quinzena de dezembro. 

A Lei Orçamentária Anual (LOA) está prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica. Nela, estima-se a receita e se fixa a despesa do município para o próximo ano, democraticamente.

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