As consequências sócio econômicas decorrentes das necessárias medidas de isolamento social para enfrentar uma pandemia que não tem vacina e nem cura, são imensas. Vivemos isto no nosso cotidiano.
Desde a redução dos ganhos dos grandes investidores, dos lucros dos empresários, até a justíssima preocupação com as contas para pagar que tira o sono dos micros, pequenos e médios comerciantes. Consequências que só a defesa da vida pode justificar.
No entanto as consequências são muito maiores e imediatas para a população mais pobre. Vivemos num país onde a desigualdade social é umas das maiores do mundo. É exatamente na porta destas famílias que a fome bate primeiro. Sim, a fome!
Falo das milhares de famílias que dependiam da renda obtida durante o dia para se alimentar à noite. Dos sem trabalho e sem renda. Falo das milhares de famílias cujas crianças tinham na alimentação escolar uma das principais fontes de se alimentação. Para esta população a fome chegou forte. E é o poder público que deve prover!
Uma excelente alternativa para fazer o enfrentamento a fome, nesta situação excepcional como a que vivemos agora, é garantir ao acesso a alimentação escolar. Além dos necessários investimentos da área da Assistência Social.
Sim a alimentação escolar! Porque já tem recursos orçamentários definidos – recursos próprios de repasse do governo federal - e porque contemplam crianças.
Muitas prefeituras e governos estaduais tomaram medidas, logo no primeiro momento do fechamento das escolas, para garantir a distribuição de alimentos ou recursos, com exceção de Registro que precisou da ação do poder legislativo para fazer, ainda que tardiamente e lentamente.
Diante da inércia do Prefeito, passados 10 dias desde o primeiro Decreto de Calamidade Pública, propus um projeto de lei, e foi aprovado (30/03) e a Lei promulgada (9/04). A Lei xxx prevê a distribuição de gêneros alimentícios (inclusive de produtos da Agricultura Familiar) e de material de higiene pessoal para todas as crianças da rede pública municipal de ensino.
Passados quase 30 dias desde o início da quarentena, enfim, o programa terá início no próximo dia 21/04, segundo divulgação no site da Prefeitura.
Motivo de comemoração! Enfim, os alunos terão alimentos na mesa, e agricultores familiares poderão vender seus produtos.
Entretanto, com enorme indignação vimos pelo site da Prefeitura que os Kits serão destinados somente às famílias inscritas no Programa Bolsa Família, atendendo apenas 1800 crianças. Note que sem regulamentação alguma da Lei Municipal (normativa necessária) a Prefeitura define critério restritivo de acesso e ainda descumpre a Lei não entregando material de higiene pessoal e de limpeza.
Inaceitável!
Inaceitável porquê a alimentação escolar é um direito dos alunos, de todos os alunos, porquê as despesas estão previstas no orçamento e porquê estamos vivendo este momento de extrema gravidade de falta de renda e de trabalho. Não é possível que sejam atendidas menos da 40% dos alunos, considerando como total apenas aqueles em situação de vulnerabilidade social com renda per capita de ½ salário mínimo.
O critério de acesso somente às famílias com bolsa família atende menos da metade das famílias em situação de vulnerabilidade
Em Registro, 6.060 famílias têm renda de 0 a 1/2 salário mínimo per capita e deste total, 2462 famílias tem renda de 0 a R$ 89,00!
Se analisarmos por faixa etária correspondente à rede municipal de ensino e o recorte de renda até ½ salário mínimo per capita veremos que, aproximadamente 4000 crianças são de famílias estão neste grupo. Sem falar que este número aumentou muito no último mês, considerando os que ficaram sem renda neste período de crise.
Portanto, inaceitável este critério de acesso só para famílias que recebem o bolsa família!
Há recurso disponível:
O prefeito Fantin, informa que vai gastar 170 mil reais com a implantação do programa, o que mostra o quanto é possível garantir o acesso para mais alunos considerando que, em 2019, um ano "normal", a Prefeitura gastou uma média de 271 mil reais por mês com alimentação escolar.
Portanto, é lamentável que o governo Fantin/Hirota esteja querendo economizar em cima dos mais pobres, propondo aplicar, num ano de pandemia com consequências avassaladoras, menos recursos em alimentação escolar que no ano anterior!
Importante dizer que a utilização dos recursos oriundos de repasses do Ministério da Educação (FNDE/PNAE) já está autorizada desde 3 de abril e que a referida Lei Municipal, de minha autoria, autoriza a aplicação dos recursos do orçamento próprio.
Portanto, vamos continuar lutando para garantir o direito à alimentação das crianças! De todas as crianças que precisem!
