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Você sabia?

Cobrar de forma diferenciada compras com dinheiro e cartão é legal

O comerciante pode negociar o valor do produto em razão do prazo ou do instrumento de pagamento que pode ser por exemplo, dinheiro, cartão ou cheque

Postado em 17/02/2021 às 17:09 |

Pois é! Muitos dizem por ai e no dia 15 de dezembro de 2019 me deparei com uma discussão em um grupo muito conhecido numa rede social da cidade de Registro-SP, onde uma pessoa questionava se era permitido o comerciante “repassar a taxa da maquininha ao cliente”.

E para a minha surpresa a discussão se prolongou, onde muitos afirmavam com convicção que a situação narrada pela pessoa no grupo era proibido sendo uma afronta ao Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, um cidadão muito bem informado, respondeu com um print da Lei Federal nº 13.455/2017 afirmando que a situação acima descrita não era proibido, pois havia uma lei em vigência que permitia a cobrança pelo comerciante da pessoa que realiza suas compras entre dinheiro ou cartão.

Durante a semana, tivemos várias situações em que nos fez despertar o interesse por esse assunto (dúvidas dos associados, clientes, comerciantes, consumidores em geral) e como a Lei em tese é recente e ainda gera muitas dúvidas o objetivo do texto é sanar de forma objetiva e clara a questão.

O artigo 1º Lei 13.455/2017 é claro ao estabelecer o seguinte: “Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.”

E o que isso quer dizer? Da simples leitura do caput do artigo, significa afirmar que se permite diferenciar os preços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

O comerciante pode negociar o valor do produto em razão do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado que pode ser por exemplo, dinheiro, cartão, cheque, etc.

E o que acontece na prática é que as taxas que são cobradas pelas empresas de cartões acabam sendo repassadas aos consumidores, algo que na lei não é proibido, desde que o consumidor esteja ciente desta situação e concorde com a cobrança para que a compra seja finalizada entre as partes.

Portanto, comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito e eventuais descontos oferecidos em função do meio do prazo e do pagamento a ser ofertado ao cliente deverá estar fixado de forma visível, situação determinada na Lei 8.078/1990


* Michele Ramponi é advogada, OAB/SP 244.979. Formada em Direito pela Universidade de Mogi das Cruzes – UMC. Há 14 anos, atuante nas áreas: Cível, Família, Eleitoral e Criminal.Também possui graduação em Letras pela UNISEPE (Licenciatura: Português/Inglês). Pós graduada em Direito Público pela UNISEPE em 2019. É professora efetiva (concursada) do estado de São Paulo de Língua Portuguesa e Inglesa desde 30.01.2018. Advogada da ACIAR – Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Registro, prestando assessoria aos empresários da região. Passou em alguns concursos públicos, dentre eles, em 1º lugar, para o cargo de “Diretor Tributário” da Prefeitura de Campina do Monte Alegre-SP.


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