O prefeito Nilton Hirota sancionou na manhã desta quinta-feira (15), a Lei Nº 1.807/2019, que institui a nova estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal. A lei entrou em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município, no dia 15 de agosto.
A Reforma Administrativa foi aprovada por 11 votos favoráveis na segunda-feira (12) pela Câmara Municipal. Durante o período em que esteve em tramitação, o Projeto recebeu alterações e adequações até a aprovação. Vale destacar que a Reforma foi determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 1.228, de 5 de março de 2012. Na prática, a Reforma modifica a atual estrutura organizacional sobre os cargos em comissão e de livre nomeação.
“É com muita alegria que recebemos a notícia da aprovação da Reforma Administrativa por unanimidade, fruto de um trabalho conjunto entre os dois Poderes (Executivo e Legislativo), de muita articulação e debates. A prioridade sempre foi valorizar os nossos funcionários de carreira daí o nosso empenho em recuperar as funções em confiança e os cargos de chefia que favorecem os efetivos. Agora, a gestão terá mais condições e tranquilidade para executar as ações da municipalidade”, destacou o prefeito Nilton Hirota.
