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Volta incerta

Apesar de decisão do TJ, prefeito cassado, Gilson Fantin, não poderá reassumir

A Câmara municipal deverá entrar com recurso na próxima segunda-feira contra a decisão liminar que suspendeu a cassação do prefeito

Postado em 06/12/2019 às 20:32 |

Na tarde do dia 6, o juiz de 1a instância, Raphael Ernane Neves em resposta à solicitação do ex-prefeito cassado de Registro, Gilson Fantin declinou da competência da decisão (veja matéria a respeito) e remeteu o caso ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). “...determino a remessa imediata e urgente, tendo em vista o pedido sub examine, do presente feito ao E. TJ/SP, por respeito à competência por prerrogativa de função do requerente”, relata a decisão.

A Câmara municipal deverá entrar com recurso na próxima segunda-feira contra a decisão liminar que suspendeu a cassação do prefeito. De acordo com informações recebidas pelo Portal da Cidade Registro o recurso da Câmara, chamado tecnicamente de agravo de instrumento, deverá informar também ao TJSP a existência de uma ação penal.

Caso reassumisse o cargo, Gilson Fantin estaria descumprindo ordem judicial. Enquanto isso, Nilton Hirota continua sendo o prefeito de Registro até que o TJ SP decida se susta ou não as medidas cautelares restritivas.


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