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Beneficência

Câmara dos Deputados aprova projeto que reformula regras para a certificação

O PLP 134/19, que estabelece as condições para que entidades beneficentes de assistência social, saúde e educação tenham direito à imunidade tributária

Publicado em 01/11/2021 às 15:11
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Foi aprovado, na tarde da última quinta-feira (28/10), no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que estabelece as condições para que entidades beneficentes de assistência social, saúde e educação tenham direito à imunidade tributária. “É uma conquista histórica para as entidades filantrópicas, e pretendemos aprimorar o projeto ainda mais agora que segue para discussão no Senado Federal”, conta Custódio Pereira, presidente do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas – FONIF.

A aprovação ocorreu um dia após o encontro ocorrido em Brasília para mais uma rodada de debates sobre o PLP 134/2019, articulado FONIF, que juntamente com instituições representativas do setor filantrópico, entregou uma carta aberta aos 513 deputados federais em apoio ao projeto. São elas: Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (ABIEE), Associação Nacional de Educação Católica (ANEC), Associação Paulista de Fundações (APF), Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Conferência dos Religiosos do Brasil (CRB) e Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (FEBRAEDA).

Durante a sessão, o relator do Projeto, deputado Antonio Brito (PSD/BA) destacou a importância dos serviços filantrópicos o protagonismo das instituições durante todo o debate. A elaboração do PLP 134/2019 passou por intensos debates nas Comissões do Congresso e é hoje, fruto de um trabalho plural e colaborativo. As instituições participaram ativamente das discussões com os representantes dos Ministérios que emitem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) - Ministérios da Educação, Saúde e Cidadania, e também com a Secretaria da Receita Federal.

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