Na última terça-feira, dia 4, os vereadores que compõem a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal da cidade de Registro, Vander Lopes (relator), Rafa Freitas (presidente) e Inês Kawamoto (secretária), realizaram a primeira reunião dos membros do grupo para definir as diretrizes da investigação.
A CEI foi instituída para investigar eventual concessão de direito real de uso de imóvel público (Recinto da Expovale).
Na reunião, o vereador Vander Lopes, declarou que todos os envolvidos serão investigados. “Definimos os primeiros passos que a CEI vai tomar, com calendário já pra essa semana. O objetivo é investigar sem fazer pré-julgamentos.".
Para entender o caso
O ex-prefeito de Registro, Gilson Fantin (PSDB), decidiu entregar para uma empresa privada a área da Expovale. A doação seria ilegal, pois foi realizada sem a devida documentação, sem avaliar o interesse público, sem a autorização da Câmara Municipal e sem licitação, na modalidade de concorrência, como regula o artigo 17, inciso I, da Lei 8.666/1996 — que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Ou seja, toda doação de patrimônio municipal tem de se subordinar ao interesse público, que deve ser devidamente justificado pelo administrador público. Oficialmente não há nenhum documento na Prefeitura sobre a cessão de uso do local (área da Expovale).
O vereador Vander Lopes (PSC), protocolou no dia 25 de novembro de 2019, na Câmara Municipal de Registro, o pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), para investigar o caso. O pedido foi aceito pela Câmara.
A CEI terá o prazo de 90 dias para concluir seus trabalhos.
