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Corrupção

Gilson Fantin terá que pagar R$1 mi por danos morais e coletivos, diz MP

MP requer decretação de medidas cautelares de prisão no caso de descumprimento do ex-prefeito de Registro e envolvidos

Postado em 12/11/2019 às 15:35 |

O Ministério Público de Registro, ofereceu denúncia contra o ex-prefeito Gilson Wagner Fantin, o ex-chefe de gabinete Luciano Miyashita e a ex-secretária de Educação Simone Patrícia pela prática dos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e Fraude a licitações. Com base nas peças informativas constantes do inquérito policial, oriundo da Superintendência Regional em São Paulo da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros.  

O pedido foi distribuído e entregue no dia 7 de novembro na primeira vara criminal da comarca de Registro. No pedido, o promotor de Justiça, Ronaldo Pereira Muniz, requer que: “Ante a prejudicialidade das ações perpetradas pelos acusados que, prejudicou crianças e adolescentes do Município de Registro, fraudando licitações referentes a merenda e uniforme escolar, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a fixação de dano moral coletivo no valor de R$ 1.000.000,00 para cada um dos acusados”.

Além disso, o MP requer ainda, a decretação das medidas cautelares diversas da prisão, conforme artigo 319 do Código de Processo Penal, a todos os denunciados: O comparecimento mensal em juízo, nas respectivas comarcas de residência, para informar e justificar atividades; proibição de acesso ou frequência a qualquer departamento da Prefeitura Municipal de Registro para evitar o risco de novas infrações; proibição de manter contato os denunciados entre si, ou mesmo com o chefe do Poder Executivo em exercício e demais agentes públicos, contratados por concurso público ou em confiança; proibição de ausentar-se das Comarcas que residem, essencial para a instrução, bem como para evitar a reiteração criminosa, inclusive com a proibição de ausentar-se do país, permitindo-se, destarte, a aplicação da lei penal, com a entrega do passaporte nos autos em 24 horas de todos os denunciados; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.  

O Ministério Público requer ainda, o perdimento de todos os bens e valores apreendidos nos autos ao município de Registro, isso porque, cuida-se de verbas oriundas de contratos mantidos com a municipalidade e que foi, sem dúvida, conforme a justiça, a mais atingida por todo o esquema criminoso.

No caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, a prisão preventiva pode ser decretada.

Para o vereador Vander Lopes (PSC), autor do pedido que culminou na cassação do ex-prefeito Gilson Fantin, essa decisão da Justiça, reforça o papel do Poder Legislativo, que tem, entre suas atribuições constitucionais, o imprescindível papel de fiscalizar as ações do Executivo e investigar possíveis irregularidades na administração, “A Justiça está fazendo seu papel, quando as instituições funcionam o povo se alegra, fica feliz. É dinheiro público, é o suor do povo que está em jogo. A impunidade tem que acabar, tem que ser excluída da sociedade. Só com Justiça vamos afastar a corrupção dos ombros do cidadão de bem”, declarou Vander Lopes. 

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