A vereadora de Registro, Sandra Kennedy (PT) apresentou na sessão da Câmara Municipal de vereadores, o projeto de lei 024/2021, que aciona a Prefeitura de Registro na implementação de ações garantindo o acesso de famílias de baixa renda as tarifas sociais residências, subsidiadas pela concessionária de saneamento do município.
O projeto nomeado como "Tarifa Residencial Vulnerável", pode começar a vigorar em setembro deste ano, tendo como expectativa, atender 10 mil pessoas até maio de 2022.
A vereadora justifica que "em face à profunda desigualdade social estrutural no nosso País e no município de Registro, uma das medidas mitigadoras para garantia do direito à água é a aplicação de uma tarifa diferenciada à população vulnerável socioeconomicamente".
A SABESP é a empresa responsável pelo abastecimento de água na cidade. O contrato estipula que a Tarifa social residencial seja destinada a residências unifamiliares, desempregados, habitações coletivas ou remoção de área de risco. Entretanto, o desconhecimento por parte da população e a defasagem de politicas públicas, fazem com que um número mínimo de pessoas seja agraciada pelo serviço.
A deliberação da Tarifa Residencial Vulnerável responsabiliza a gestão municipal no encaminhamento das famílias inscritas no Cadastro Único do governo federal á concessionária de saneamento; monitoramento continuo dos benefícios e campanhas publicitárias sobre os critérios de acesso. A proposta vai passar pelas comissões da câmara onde será analisado.
Entre Aqui para acessar os critérios de inclusão na tarifa social.
