A Câmara Municipal de Registro aprovou o Projeto de Lei nº 032/2019, que trata da publicização do funcionamento e dos atos administrativos dos conselhos municipais do município em Registro. A Lei foi aprovada por unanimidade. Com a lei, todos os conselhos Municipais existentes em Registro terão a obrigação de divulgar os atos realizados, tais como: composição, período de mandato, dias de reuniões, além, principalmente, das deliberações tomadas.
Com isso, a participação popular nos conselhos poderá ser fortalecida, porque o cidadão saberá o dia, local e pauta da reunião e decidir participar como ouvinte e ter acesso às deliberações tomadas. Segundo a vereadora Sandra Kennedy, “com esta lei será possível saber qual tem sido a posição do Conselho de Educação sobre a fila de mais de 250 crianças para vaga em creche ou sobre a posição que tomou o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência sobre a violação do direito ao Passe Livre, por exemplo”.
O projeto foi protocolado no dia 11 de junho de 2019 e agora aguarda ser sancionado pelo Prefeito Municipal de Registro.
