O PL - Projeto de Lei nº 1807/2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal foi aprovada no dia 12 pela câmara Municipal de Registro. A vereadora Drª Inês Kawamoto (PSDB) não compareceu à sessão de votação.
O PL estava em trâmite desde maio, e teve quatro substitutivos enviados pelo Executivo, além do primeiro PL sobre o tema que foi devolvido por não preencher os requisitos de admissibilidade para tramitação no Legislativo, por não atender o princípio da segurança jurídica.
De acordo com o relator da Comissão de Justiça e Redação, vereador Cristiano Martins Oliveira (PSDB), neste texto houve um consenso na questão de redução dos números de cargos e economicidade, em conformidade com a legislação vigente (em comparação ao primeiro texto do projeto datado de maio houve uma redução em mais da metade o número de cargos), mas não houve um consenso total na constitucionalidade de todos os cargos, por se tratar de um projeto muito amplo e de entendimentos distintos e pouco didáticos do próprio Tribunal de Justiça.
“A relatoria da CJR já emanou três pareceres sobre este mesmo Projeto, fazendo com que os cargos fossem sensivelmente reduzidos. Esta Comissão sempre pautou seus trabalhos pela busca da boa-fé, almejando sempre o melhor para o município e para a segurança e higidez do Projeto”, disse Cristiano.
“Após uma reunião informal entre a Prefeitura, a Câmara e o representante do Ministério Público (que não emanou opinião, posto que não é um órgão consultivo), um entendimento comum (Executivo e Legislativo), para que dentro do possível, fosse feito o melhor pelo Município”, declarou o presidente da Câmara, vereador Toon Adorno (MDB). No dia seguinte (13), o presidente enviou o Autógrafo do Projeto de Lei, para a sanção do prefeito.
Ao final da votação os vereadores lembraram que alguns pontos como o caso da criação da Procuradoria Geral do Município estão sendo aguardados para a deliberação do Legislativo.
