A Câmara Municipal, aprovou na sessão desta segunda-feira (19/10) a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar eventuais irregularidades e indícios de improbidade administrativa na execução do contrato de prestação de serviços nº 064/2019, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Registro e a empresa SCO de Pontes Construção Civil. O contrato é de serviços de conservação urbana, como varrição, capina, pintura de guias, entre outros, no valor de R$ 1.522.154,28 por 12 meses. O Tribunal de Contas do estado apurou e apontou uma série de irregularidades desde valores divergentes nas cotações e falta de assinaturas ou carimbos nas mesmas, exigência de veículo 0Km e com ar condicionado à disposição da prefeitura, aglutinação indevida de serviços, falta de detalhamento dos custos no termo de referência, irregularidade na assinatura do contrato, falhas básicas na execução do contrato, materias e equipamentos sem as condições de trabalho, baixa qualidade da pintura e periodicidade irregular, entre outras. De acordo com o relatório do TCE, as falhas apontadas não foram justificadas e por isso foram julgadas como irregulares, sendo a Câmara provocada para providências. Assim, os vereadores Fabio Tatu (PSB), Rafa Freitas (REPUBLICANOS), Vander Lopes (PODEMOS), Sandra Kennedy (PT) e Ines Kawamoto e Cristiano Martins (PSDB) assinaram o requerimento solicitando a instauração da CEI.
Foram sorteados para a composição da Comissão os vereadores Fabio Tatu (presidente), Vander Lopes (relator) e Rafa Freitas (secretário). A comissão tem 60 dias para emitir um relatório sobre a investigação.
