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Por decreto, Iguape prevê direitos ao uso do nome social para pessoas trans

Decreto dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade trans em todos os órgãos da administração pública municipal

Publicado em 30/09/2022 às 08:40
Atualizado em

A Prefeitura de Iguape (SP) publicou no Diário Oficial do Município, na última terça-feira (27), um decreto que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero pessoas trans em todos os órgãos da administração pública municipal

A Prefeitura de Iguape publicou no Diário Oficial do Município, na última terça-feira (27), o decreto nº 3.004 que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta. O projeto inicial, “Cidades com reSPeito”, foi elaborado por Marcelo Gallego, que atuou como Coordenador Estadual de Políticas para Diversidade Sexual de São Paulo.

O decreto, assinado pelo prefeito Wilson Almeida Lima (PSDB), visa fomentar o respeito, a integração dessas pessoas ao ambiente de trabalho e à sociedade como um todo. De acordo com a publicação, o uso do nome social deve ser amplamente respeitado, principalmente em fichas de cadastro, formulários, prontuários, petições, documentos de tramitação e requerimentos de qualquer natureza.

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