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Esclarecimento

Registro emite Nota confirmando antecipação do feriado de 9 de julho

Confira, na íntegra, a nota da Prefeitura de Registro a respeito do feriado antecipado para esta segunda-feira, dia 25 de maio

Postado em 24/05/2020 às 22:00 |

A Prefeitura da cidade de Registro emitiu, na tarde do sábado, dia 23, uma Nota de Esclarecimento sobre a antecipação, pelo Governo do Estado, do feriado civil de 9 de julho para 25 de maio.

Segundo a nota, a administração municipal não tem competência para legislar sobre feriados civis, como é o caso do feriado de 9 de julho. Diante deste embasamento jurídico, a Prefeitura de Registro confirma que nesta segunda-feira, dia 25 de maio, será feriado na cidade.

Leia abaixo a nota na íntegra.


NOTA DE ESCLARECIMENTO



A Constituição Estadual estabelece que os Municípios do Estado de São Paulo devem, necessariamente, observar os princípios inseridos na Carta Política estadual.

Ademais, há a obrigatoriedade dos estados e municípios observarem os princípios fundamentais insculpidos na Constituição Federal, como o princípio federativo, do qual demonstra o estabelecimento de um sistema de repartição clara e específica de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive em matéria legislativa. 

Sobre matérias legislativas, ou melhor, competências legislativas, o artigo 30, inc. I da CFRB/1988 estabelece aos Municípios, a competência de legislar sobre assunto de interesse local.

Nesse sentido, a Lei Federal 9.093/1995, no seu art. 2º insere que os Municípios possuem competência apenas para legislar sobre feriados religiosos, de acordo com a tradição local, no caso do Município de Registro são eles: 10/04 (Pixão de Cristo); 11/06 (Corpus Chisti) e 03/12 (Santo Padroeiro – São Francisco Xavier).

Essa mesma Lei ainda estabelece a única possibilidade de o Município legislar um feriado civil, art. 1º inc. III, qual seja, os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, no caso de Registro: 30/11 (Emancipação do Município).

No tocante aos estados, a legislação conferiu apenas 01 (um) feriado civil, a data Magna do Estado fixada em lei estadual, art. 1º, inc, II da lei 9.093/1995 que trata da instituição da comemoração da data Magna do Estado de São Paulo em 09 de julho, estabelecida pela Lei 9.497/1995.

O legislador ao conferir esta competência municipal em matérias de feriados, extraiu que essa instituição constitui temática ligada diretamente ao direito do trabalho e a competência para legislar sobre direito do trabalho é da União art. 22, inc. I CFRB/1988.

Dada esta breve contextualização, a Prefeitura de Registro esclarece que os feriados declarados por lei federal são de aplicação imediata nos estados e municípios, independentemente de qualquer outra regulamentação por parte destes entes.

A título de exemplificação, são feriados nacionais os dias: 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

Sobre essa mesma ótica ao feriado Estadual, aplica-se a TODOS os municípios do estado, independentemente de ato normativo municipal, como no caso o feriado civil de 09 de julho e ao observar a publicação da Lei Estadual nº 17.264 de 22 de maio de 2020, que excepcionalmente antecipou a comemoração da data Magna do Estado para o dia 25 de maio, esta norma por si só já é aplicável a TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do respeito aos princípios já contextualizados acima.

No caso de descontentamento por parte do parlamento municipal, as críticas devem ser direcionadas e obviamente devidamente fundamentadas, pois trata-se de autoridades municipais, a priori, com claro e notório conhecimento técnico do procedimento legislativo municipal e conhecimentos gerais sobre o processo legislativo da União e do Estado.

Diante do até aqui exposto, direcionamos as atenções ao Decreto Municipal recém editado e publicado nº 2.902 neste sábado, 23 de maio de 2020.

Como sabe-se, decreto não é lei, logo sua existência alçada em razão da Lei Estadual nº 17.264 de 22 de maio de 2020, não configura desejo do município e sim estadual em transferir o feriado de 9 de julho. Como já explicado o Município sequer possui COMPETÊNCIA PARA EDITAR TAL NORMA.

Os feriados municipais 11/06 (Corpus Chisti) e 03/12 (Santo Padroeiro – São Francisco Xavier), por ser de competência municipal, logo necessita de discussão e aprovação, mediante lei, do parlamento municipal, o que não é o caso, tanto é que as datas não foram alteradas.

A natureza do decreto é tão somente para regulamentar o agora feriado de 25 de maio de 2020, no âmbito da Administração Pública Municipal, estabelecendo a ausência de expediente desta data nas repartições públicas, ressalvadas, por óbvio, as atividades essenciais e as de interesse público.

Qualquer dúvida relacionada ao assunto ou em qualquer outro, a Prefeitura de Registro solicita que seja estabelecida comunicação prévia com os órgãos do Executivo Municipal afetos ao tema, a fim de levar informações de qualidade a população de Registro.

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