A vereadora Sandra Kennedy vem recebendo os responsáveis pelas pessoas que estão na fila de vagas em creche, cujo número, recentemente, chegou a 406 crianças sem creche. A Vereadora está organizando um dossiê e, ao mesmo tempo, presta orientação aos responsáveis para encaminhamento ao Ministério Público e/ou Defensoria Pública.
Em março deste ano, a fila de espera era de 172 crianças. Comparando com a mesma fila de vagas em creche do mês de novembro, a fila saltou para 403 crianças, o que significa um aumento de mais de 230% no número de crianças esperando por vaga em creche.
É obrigação do município garantir a matricula e permanência de todas as crianças com idades até 6 anos, em creches e pré-escolas. De acordo o artigo 211, parágrafo 2º: Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Dentro da Constituição da República de 1988 o direito à creche é contextualizado dentre os direitos sociais. Embora muitos afirmem que este direito social se restrinja à área educacional, não podemos negar que também possua uma pesada carga assistencial, já que se trata de equipamento imprescindível às famílias de baixa renda, sem o qual o trabalho de muitas pessoas restaria inviabilizado.
O direito à creche é universal e gratuito a todo cidadão que desejar utilizar este equipamento. Em caso de recusa do Poder Público, perfeitamente cabível a judicialização da demanda. Segundo a vereadora Sandra Kennedy, “frente a este quadro, de aumento de crianças na fila de espera por vagas em creche, nosso mandato está trabalhando para organizar um dossiê dos casos e fazer os encaminhamentos possíveis para a Defensoria Pública – para aquelas famílias que estão na faixa de renda que garante a assistência jurídica gratuita – e para o Ministério Público”.
