A Organização Municipal de Seguridade Social – OMSS realizou nesta, terça, quarta e quinta-feira (25, 26 e 27), na própria sede, o curso de capacitação de conselheiros e Comitê de Investimentos destinado à certificação profissional de todos os membros da OMSS, aplicado pelo consultor Manoel Luiz Junior, credenciado pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM.
Vale destacar que apesar de a maioria do Comitê já possuir a certificação e habilitação devidamente comprovadas, faltando apenas comprovação dos membros titulares e suplentes do Conselho de Administração e Fiscal.
A Lei Federal nº 13.846, de 18 de junho de 2019, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 871, de 8 de janeiro de 2019, possui diversas previsões relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Artigo 31 da Lei referida Lei promoveu profundas alterações da Lei nº 9.717/1998 que estabelece as regras gerais para organização e funcionamento dos RPPS e o Artigo 8ºB da Lei 9.717/1998, inserido pela Lei º 1.3846/2019 estabelece condições para nomeação dos dirigentes, conselheiros e Comitê de Investimentos da unidade gestora dos RPPS.
