Portal da Cidade Registro

Política

Advogado de Registro fala sobre a Lei de Abuso de Autoridade em entrevista

O novo texto expande condutas descritas como abusivas na legislação anterior e estabelece que os dispositivos se aplicam a servidores e autoridades

Postado em 22/01/2020 às 17:31 |

O advogado de Registro, Gilberto Veiga, em entrevista à Rádio 99FM, falou ontem (21) sobre à Lei de Abuso de Autoridade que entrou em vigor no início de janeiro.

Dentre as medidas da nova lei estão a punição de agentes por decretar condução coercitiva de testemunha ou investigado antes de intimação judicial; promover escuta ou quebrar segredo de justiça sem autorização judicial; divulgar gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir; continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado; interrogar à noite quando não é flagrante; e procrastinar investigação sem justificativa. 

O novo texto expande as condutas descritas como abusivas na legislação anterior e estabelece que seus dispositivos se aplicam a servidores públicos e autoridades, tanto civis quanto militares, dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também do Ministério Público (MP).

Confira a entrevista na íntegra aqui 

Fonte:

Deixe seu comentário