O Estado de São Paulo é pioneiro na adoção de políticas públicas de enfrentamento à LGBTfobia. Em novembro de 2001, foi promulgada a Lei Estadual nº 10.948, que pune administrativamente a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.
Esta legislação serviu de modelo para outros Estados da Federação implantarem medidas administrativas protetivas a esta população.
Para intensificar o combate à LGBTfobia no Estado, o secretário da Justiça e Cidadania, Paulo Dimas Mascaretti, com fundamento no artigo 9°, do Decreto Estadual 54.032, de 18-02-2009, alterado pelos Decretos Estaduais 61.374/2015, 62.091/2016, e 64.059, de 1 de janeiro de 2019 reativou o Comitê Intersecretarial de Defesa da Diversidade Sexual, via resolução SJC 151 publicada no diário Oficial no sábado (21).
Caberá à Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual (CPDS), coordenar os trabalhos do grupo.
O Comitê terá como presidente, o coordenador da CPDS, Marcelo Gallego e Deborah Malheiros, suplente. Outras 14 Secretarias também integram o grupo: Saúde (Fabíola Santos Lopes e Ivone Aparecida de Paula), Educação (Adriano Rodrigues Biajone e Lais Barbosa Maura Modesto), Casa Civil ( Sandra Di Croce Patrício-titular e Tanabe Novaes), Desenvolvimento Social (Marina Marinho de Azevedo e Edson Gonçalves Pelagalo Oliveira Silva), Desenvolvimento Econômico (Layla Sueiro Lopes Silva e Patrícia Giuriato Garcia Campos) Segurança Pública (Major PM Frederico Afonso Izidoro), Administração Penitência(Ana Paula Bento da Silva e Charles Welllington Bordin), Cultura e Economia Criativa (Carolina Oliveira Santos e Marcelo Igor de Souza), Desenvolvimento Regional (Juliana Maria Ogawa e Daniel Scheiblich Rodrigues), Habitação (Roberta Souza Santana e Anna Maria Martins Brandão Furlani Braia), Transportes Metropolitanos (Maristela Hespanhol e Marise Malzone Gomes), Turismo (Vanilson Fickert Graciose e Julia Maria Ferraz), Esportes (Cristiano Martins da Silva e César Bastos Tavares dos Santos) e Direito da Pessoa Com Deficiência (Thiago Cabral Oliveira e Letícia Ferreira Moriguchi).
Entre as atribuições Comitê estão elaborar o novo plano de combate à LGBTfobia do Estado de São Paulo, formulando proposta de decreto estadual; fomentar a ampla divulgação das Leis Estaduais 10.948/01 e 11.199/02; receber demandas específicas das Secretarias de Estado que fazem parte do colegiado; aperfeiçoar as políticas públicas vigentes, apresentando novos projetos, programas e ações afirmativas para a valorização da Diversidade Sexual.
DENÚNCIAS
A Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual (CPDS), da Secretaria da Justiça e Cidadania, acolhe as denúncias de discriminação com base nas Leis nº 10.948/01 e 11.199/02, via Ouvidoria. O formulário pode ser acessado no endereço eletrônico: https://www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/Identificado.aspx
Por meio de convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, via Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc), é possível a resolução de conflitos dessa espécie via mediação. Nos casos em que não há conciliação, é instaurado processo administrativo.
A Pasta também promove permanentemente campanhas e palestras de divulgação dessa legislação e de outros marcos legais do segmento LGBT.
