Protocolado na manhã desta terça-feira (25), o relatório da Comissão Processante aponta prática de infrações político-administrativas pelo prefeito de Registro Gilson Fantin (PSDB). O relatório irá a votação em Plenário na quinta (27). Para que o prefeito seja cassado é preciso do quórum de maioria qualificada (2/3 dos membros da Câmara).
A Comissão Processante foi instaurada em março deste ano, embasada em uma denúncia protocolada pelo vereador Vander Lopes (PSC), após o recebimento da cópia integral do Inquérito Policial e demais documentos da investigação da Delegacia de Repreensão à Corrupção e Crimes Financeiros da Polícia Federal, Ministério Público Federal e Controladoria Geral da União, que popularmente ficou conhecida como “Operação Prato Feito”, uma das fases da “Lava Jato”.
O relatório da CP apontou a prática das infrações afrontando dois incisos do Decreto Lei nº 201/1967, que dispõe sobre as responsabilidades dos prefeitos. “Conclui-se pela procedência das denúncias, quanto à prática das infrações político-administrativas constantes dos incisos VIII e X do Decreto Lei nº 201/1967”, diz o relatório, que foi assinado pelos três da CP, vereador Marcelo Comeron (PV) e vereadora Drª Inês Kawamoto (PSDB) e vereador Cristiano Martins Oliveira (PSDB).
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