Na terça-feira (10), o vereador Vander Lopes e o prefeito Nilton Hirota se reuniram com o diretor da Fundação Itesp (Instituto de Terras do Estado de São Paulo), Milton Wolf. Na pauta, início dos trabalhos visando a regularização fundiária do bairro Arapongal.
Durante o encontro, o vereador Vander Lopes falou da sua preocupação quanto à possibilidade de determinadas localidades do município não estarem recebendo benfeitorias em virtude dos lotes e terrenos não terem ainda seus títulos definitivos. “A regularização fundiária vai beneficiar os moradores deste bairro que podem ter segurança jurídica do seu imóvel, e ter acesso ao crédito, e às políticas públicas com tranquilidade”, afirma Vander.
O parlamentar comemorou, pois ainda durante a reunião, Milton Wolf anunciou que o Arapongal será o próximo bairro a ser beneficiado com o Programa de Regularização Fundiária, que começa a ser desenvolvido nos próximos meses.
Vander destaca a união neste importante projeto para a legitimação de posse ao dono de fato do imóvel. “A regularização dos lotes tem um fundamental caráter social e vai levar tranquilidade aos moradores que há décadas esperam ter os documentos de propriedade de suas casas”, declarou. “O bairro do Arapongal está tendo um olhar mais humanizado porque habitação é mais que moradia é respeito à própria vida”, completou o parlamentar.
Na oportunidade foi discutido também a possibilidade de realizar essa regularização na Vila Ouro e a regularização fundiária dos imóveis rurais do município.
O prefeito Nilton Hirota agradeceu a visita e enalteceu a grande importância do Itesp na questão fundiária do município.
Participaram também da reunião o supervisor do Itesp Tiago Vitor; do secretário de Governo, Sylvio Murasawa e do diretor de desenvolvimento econômico, ciência, tecnologia e inovação, Octavio Forti Neto.
Impacto social da Regularização Fundiária
O volume de imóveis sem registro cartorário em Registro é enorme. São pessoas que de fato são proprietárias dos imóveis, mas que não provam isso juridicamente, pois, como é de conhecimento popular, “quem não registra, não é dono”. Aprovada em julho de 2017 em meio a polêmicas e críticas, a Lei Federal nº 13.465/17 – antiga Medida Provisória 759 – alterou aspectos essenciais para a regularização fundiária urbana e rural. Essa nova lei possibilita de fato que o Poder Público, através de uma Política de Regularização Fundiária, garanta para a população o registro de seus imóveis, com titulação de propriedade, na maioria das vezes. Esse ao meu ver, é o grande avanço desta legislação. O impacto social é enorme, pois ele incide sobre a dignidade da pessoa humana, sobre sua possibilidade de usar e gozar, juridicamente, como proprietário, de um imóvel que de fato era seu, mas estava irregular perante a lei.
