Vimos no artigo passado sobre como ficariam as relações trabalhistas em tempos de COVID-19, alertando sobre as medida que o governo tomaria para enfrentar a crise. Pois bem, fomos surpreendidos na manhã do dia 23 de Março com a publicação no Diário Oficial da Medida Provisória 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhista durante o estado de calamidade por ocasião da pandemia do coronavírus. Após severas críticas, o Presidente anunciou que a MP deverá sofrer modificações, sendo alguns trechos da lei revogados.
Ao que vemos, infelizmente, muitas empresas já estão demitindo seus funcionários, aumentando, assim o desemprego que já assusta demasiadamente o país. Serão tempos difíceis para a saúde pública e também para a economia. Mas, primeiro, salvemos vidas.
Ressalto que a intenção com a Medida Provisória, entre outras coisas, é assegurar a possibilidade de acordos individuais de trabalho se sobrepondo assim aos acordos coletivos e a lei trabalhista. Tudo isso acaba gerando muitas controvérsias ao ponto de provocar certa insegurança jurídica. Ao que só saberemos, na prática, após a pandemia. Creio, entretanto, que o Poder Judiciário será fundamental no seu papel.
Em outras esferas, a negociação se mostra uma forma muito eficaz para minimizar os impactos da crise econômica no nosso cotidiano. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que os cinco maiores bancos do Brasil (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú, Unibanco e Santander), anunciaram a possibilidade de prorrogar as dívidas de seus clientes e empresas por 60 dias. Algumas financeiras e lojas de varejo também estão com essa proposta. Um alívio para o bolso.
Além disso, a excepcionalidade do momento, permite a revisões/renegociações de contratos com intuito de garantir o vínculo obrigacional, amparado pelo princípio da boa-fé dos contratantes. Além de analisar os riscos, a responsabilidade civil, a revisão do contrato tende a evitar perdas efetivas, em caso descumprimento ou inadimplemento da obrigação. Nos casos de contratos de aluguéis, é importante negociar a redução do valor dos aluguéis enquanto perdurar a pandemia. A conciliação e a mediação de conflitos ganham força aqui, uma vez que o Judiciário está focando seus esforços para atuar em casos urgentes.
A maioria das pessoas serão compreensivas e estarão abertas a negociação. Ter responsabilidade social será muito importante e um grande diferencial na forma como viveremos nossas relações a partir de agora. Por outro lado, muitos poderão ser oportunistas, se utilizando do momento para se beneficiar. Por isso, fiquem atentos.
Thais Pontes de Oliveira, advogada e consultora jurídica, pós-graduada em Processo tributário empresarial, mediadora de conflitos
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